AREsp 2758322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria discutida na origem exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório (impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), estando fundamentada nos autos a conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios e...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contratos Bancários, Admissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contratos Bancários Admissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria discutida na origem exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório (impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), estando fundamentada nos autos a conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios e da regularidade da condução do processo pelo juiz quanto à produção de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.