AREsp 2756218 - DECISAO

AREsp 2756218 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, ao limitar os juros à taxa média de mercado do Bacen, fundamentou-se na ausência de comprovação pela instituição financeira de elementos que justificassem a taxa contratada (custo de captação, spread, risco, etc.), e eventual reforma desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7). Ademais, não se caracterizou cerceamento de defesa diante da suficiência probatória reconhecida pelo juízo e houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 927 do CPC. Pedido de efeito suspensivo perdeu objeto; honorários majorados em 10%.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; pedido de efeito suspensivo indeferido; honorários advocatícios majorados em 10%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 revisão de juros remuneratórios e requisitos para caracterização de abusividade
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, ao limitar os juros à taxa média de mercado do Bacen, fundamentou-se na ausência de comprovação pela instituição financeira de elementos que justificassem a taxa contratada (custo de captação, spread, risco, etc.), e eventual reforma desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7). Ademais, não se caracterizou cerceamento de defesa diante da suficiência probatória reconhecida pelo juízo e houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 927 do CPC. Pedido de efeito suspensivo perdeu objeto; honorários majorados em 10%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; pedido de efeito suspensivo indeferido; honorários advocatícios majorados em 10%.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso