AREsp 2748500 - DECISAO

AREsp 2748500 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a abusividade da taxa de juros com base no quadro fático-probatório (mutuária hipossuficiente, operação consignada com risco reduzido, taxa contratual muito superior à média do Bacen sem justificativa pela instituição), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média do Bacen
  3. 3 alegada ofensa aos deveres de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a abusividade da taxa de juros com base no quadro fático-probatório (mutuária hipossuficiente, operação consignada com risco reduzido, taxa contratual muito superior à média do Bacen sem justificativa pela instituição), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.