AREsp 2756284 - DECISAO

AREsp 2756284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova e parâmetros do caso (incluindo média do Bacen, índice 25465), concluiu pela abusividade dos juros; a reforma desse entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, devendo prevalecer o entendimento estatal e os precedentes citados.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Revisional De Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Jurisprudência Repetitiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Revisional De Contrato Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Possibilidade de limitação da taxa contratual pela média divulgada pelo Banco Central (índice 25465)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a matéria demanda reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova e parâmetros do caso (incluindo média do Bacen, índice 25465), concluiu pela abusividade dos juros; a reforma desse entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, devendo prevalecer o entendimento estatal e os precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se.