AREsp 2767477 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, mediante análise probatória, concluiu pela abusividade da taxa de juros e pela necessidade de limitação à taxa média de mercado; a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Revisional De Contrato, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para limitar juros remuneratórios
  2. 2 Se juros remuneratórios superiores a 12% a.a. são, por si só, abusivos
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, mediante análise probatória, concluiu pela abusividade da taxa de juros e pela necessidade de limitação à taxa média de mercado; a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.