AREsp 2755694 - DECISAO

AREsp 2755694 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, em exame das peculiaridades do caso, concluiu que a instituição financeira não demonstrou as circunstâncias que justificassem as elevadas taxas de juros e, tendo limitado os juros à taxa média de mercado após considerar tais peculiaridades, impôs-se a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 (vedação ao reexame de fatos) e da Súmula n. 83 do STJ, tornando inviável a reforma pelo recurso especial; ademais, os alegados dissídios jurisprudenciais e o pedido de efeito suspensivo não autorizam o provimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (alegada pela agravante)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto
  3. 3 compatibilidade da limitação das taxas de juros com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, em exame das peculiaridades do caso, concluiu que a instituição financeira não demonstrou as circunstâncias que justificassem as elevadas taxas de juros e, tendo limitado os juros à taxa média de mercado após considerar tais peculiaridades, impôs-se a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 (vedação ao reexame de fatos) e da Súmula n. 83 do STJ, tornando inviável a reforma pelo recurso especial; ademais, os alegados dissídios jurisprudenciais e o pedido de efeito suspensivo não autorizam o provimento do recurso.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.