AREsp 2746129 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do BACEN, realizou valoração do conjunto fático-probatório que não comporta reexame em recurso especial (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), houve insuficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial pela agravante (incidência da Súmula 83 do STJ), o juízo de primeiro grau considerou o processo suficientemente instruído e afastou cerceamento por indeferimento de prova pericial, e a alegação genérica de ofensa ao art. 927 do CPC careceu de fundamentação adequada, além de o pedido de efeito suspensivo ter perdido o objeto.

Parties
Agravante / Recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)
Outcome
Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de limitar juros pela taxa média do BACEN
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do BACEN, realizou valoração do conjunto fático-probatório que não comporta reexame em recurso especial (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), houve insuficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial pela agravante (incidência da Súmula 83 do STJ), o juízo de primeiro grau considerou o processo suficientemente instruído e afastou cerceamento por indeferimento de prova pericial, e a alegação genérica de ofensa ao art. 927 do CPC careceu de fundamentação adequada, além de o pedido de efeito suspensivo ter perdido o objeto.

Court Disposition

Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indefero o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.