AREsp 2755779 - DECISAO

AREsp 2755779 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o exame necessário para alterar o entendimento do tribunal de origem demandaria o reexame das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Mora, Admissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Contratos Bancários Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Repetição De Indébito +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o exame necessário para alterar o entendimento do tribunal de origem demandaria o reexame das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e indeferir o recurso especial, e majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem com fundamento no art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem (art. 85, §11º, do CPC/15)