AREsp 2741928 - DECISAO

AREsp 2741928 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios e limitou-os à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen após constatar que a instituição financeira não comprovou circunstâncias justificadoras;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Recursos Especiais Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 revisão de juros remuneratórios em contratos bancários sob a égide do CDC
  3. 3 limites ao conhecimento do recurso por aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios e limitou-os à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen após constatar que a instituição financeira não comprovou circunstâncias justificadoras; trata‑se de matéria que envolve análise fático‑probatória, vedada na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7), e incide a Súmula 83 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial nem se concedeu efeito suspensivo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefere o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Nega provimento ao agravo em recurso especial