AREsp 2763795 - DECISAO

AREsp 2763795 - DECISAO

Não houve cerceamento de defesa porque o juiz pode formar seu livre convencimento motivado sem a produção de prova pericial quando convencido pelos elementos dos autos; a taxa média do Banco Central é parâmetro adequado para aferir eventual abusividade e, no caso concreto, a taxa pactuada (22% a.m.) mostrou-se substancialmente superior à média de mercado apurada (3,72% a.m.), caracterizando abusividade, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Juros, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Taxa Média Do Banco Central
Direito Bancário Direito Contratual Processo Civil Juros Remuneratórios Abuso De Juros Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil
  2. 2 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Ônus da prova para demonstrar a abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o juiz pode formar seu livre convencimento motivado sem a produção de prova pericial quando convencido pelos elementos dos autos; a taxa média do Banco Central é parâmetro adequado para aferir eventual abusividade e, no caso concreto, a taxa pactuada (22% a.m.) mostrou-se substancialmente superior à média de mercado apurada (3,72% a.m.), caracterizando abusividade, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.