AREsp 2740618 - DECISAO

AREsp 2740618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na prova dos autos (comparação entre a taxa contratada de 20,00% a.m. e a taxa média do BACEN de 5,01% a.m. e ausência de elementos que justifiquem taxa mais elevada), reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis na via do recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato, Admissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Admissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de revisão em recurso especial diante de reexame de prova fático-probatória
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na prova dos autos (comparação entre a taxa contratada de 20,00% a.m. e a taxa média do BACEN de 5,01% a.m. e ausência de elementos que justifiquem taxa mais elevada), reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis na via do recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.