AREsp 2742515 - DECISAO

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O agravo não prospera porque a limitação dos juros por comparação com a taxa média do Bacen não permite, por si só, o reexame pelo STJ sem análise das peculiaridades do caso; aplica-se a vedação ao reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7) e a matéria foi decidida com base em parâmetros de jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS e correlatos); ademais, houve insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 927 do CPC e ausência de debate recursal sobre provas periciais (Súmulas 282 STF e 211 STJ); o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas Do STJ, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e critérios para sua revisão
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque a limitação dos juros por comparação com a taxa média do Bacen não permite, por si só, o reexame pelo STJ sem análise das peculiaridades do caso; aplica-se a vedação ao reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7) e a matéria foi decidida com base em parâmetros de jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS e correlatos); ademais, houve insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 927 do CPC e ausência de debate recursal sobre provas periciais (Súmulas 282 STF e 211 STJ); o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.