AREsp 2730808 - DECISAO

AREsp 2730808 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem avaliou o conjunto fático-probatório e, ao limitar os juros com base na análise das peculiaridades do caso e na ausência de comprovação, aplicou jurisprudência do STJ sem violar dispositivo federal; não há cerceamento de defesa diante da conclusão de suficiência da prova documental e a alegação de violação normativa careceu de individualização, além de o pedido de efeito suspensivo ter perdido o objeto; por fim, foram majorados honorários em 10% conforme art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Cerceamento De Defesa Súmulas Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 32 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e critérios de aferição
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem avaliou o conjunto fático-probatório e, ao limitar os juros com base na análise das peculiaridades do caso e na ausência de comprovação, aplicou jurisprudência do STJ sem violar dispositivo federal; não há cerceamento de defesa diante da conclusão de suficiência da prova documental e a alegação de violação normativa careceu de individualização, além de o pedido de efeito suspensivo ter perdido o objeto; por fim, foram majorados honorários em 10% conforme art. 85 do CPC.

Court Disposition

indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial