AREsp 2767559 - DECISAO

AREsp 2767559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias do recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela abusividade dos juros e pela limitação à taxa média de mercado, tendo a agravante deixado de comprovar as peculiaridades que alegou.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Confirmada E Análise Prejudicada Pela Súmula 5 E 7/stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373 II Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Confirmada E Análise Prejudicada Pela Súmula 5 E 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser utilizada como limite para juros remuneratórios
  2. 2 Se juros superiores a 12% a.a. são, por si só, abusivos
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao exame de recurso especial com pedido de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias do recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela abusividade dos juros e pela limitação à taxa média de mercado, tendo a agravante deixado de comprovar as peculiaridades que alegou.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S.A.
  • Não conheço do recurso especial interposto por CREFISA S.A.