AREsp 2755807 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso ao concluir pela abusividade dos juros e limitar a taxa ao parâmetro de mercado diante das circunstâncias fáticas, aplicando a jurisprudência do STJ (inclusive Súmula 83), não havendo possibilidade de reexame de...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto à admissibilidade
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e sua aferição
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso ao concluir pela abusividade dos juros e limitar a taxa ao parâmetro de mercado diante das circunstâncias fáticas, aplicando a jurisprudência do STJ (inclusive Súmula 83), não havendo possibilidade de reexame de provas e fatos na via especial (Súmulas 5 e 7); não se configurou cerceamento por indeferimento de perícia; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto; e houve majoração de honorários em 10%.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial