AREsp 2756471 - DECISAO

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O Tribunal concedeu efeito suspensivo porque verificou plausibilidade do direito e risco de dano pela imediata execução do acórdão recorrido; no mérito, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão atacado limitou os juros remuneratórios apenas com...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Concessão De Efeito Suspensivo E Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo; provimento do recurso especial para devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Art. 421 Do Código Civil, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Efeito Suspensivo Tutela De Urgência +2 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Concessão De Efeito Suspensivo E Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Requisito para limitação das taxas de juros com base na taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu efeito suspensivo porque verificou plausibilidade do direito e risco de dano pela imediata execução do acórdão recorrido; no mérito, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão atacado limitou os juros remuneratórios apenas com base na taxa média do Bacen, sem análise das peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ, devendo o tribunal de origem reapreciar a abusividade conforme os parâmetros estabelecidos pelo STJ.

Court Disposition

Deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo; provimento do recurso especial para devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros do STJ.

Orders

  • Suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ.