AREsp 2741189 - DECISAO

AREsp 2741189 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, com base em análise das peculiaridades do contrato e da falta de comprovação, concluiu pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do BACEN; tal conclusão envolve análise fático-probatória (ônus de comprovação da instituição financeira quanto a custo de captação, spread e demais fatores), cujo reexame é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o juiz considerou os autos suficientemente instruídos nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, e houve deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 927 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (mérito E Admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Repetição Do Indébito, Mora, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (mérito E Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e critérios para aferição de abusividade
  2. 2 aplicabilidade do entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, com base em análise das peculiaridades do contrato e da falta de comprovação, concluiu pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do BACEN; tal conclusão envolve análise fático-probatória (ônus de comprovação da instituição financeira quanto a custo de captação, spread e demais fatores), cujo reexame é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o juiz considerou os autos suficientemente instruídos nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, e houve deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 927 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.