AREsp 2744925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, porquanto a limitação dos juros com base apenas no cotejo com a taxa média do BACEN é insuficiente; deferiu-se, ainda, efeito suspensivo ao recurso, suspendendo os efeitos do acórdão recorrido até novo julgamento pela origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Pedido de efeito suspensivo deferido; agravo conhecido e parcialmente provido para devolver autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre abusividade dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial Contábil, Efeito Suspensivo, Súmulas
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios e requisitos para revisão
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro
  3. 3 Deficiência de fundamentação e inadmissibilidade do recurso por analogia à Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, porquanto a limitação dos juros com base apenas no cotejo com a taxa média do BACEN é insuficiente; deferiu-se, ainda, efeito suspensivo ao recurso, suspendendo os efeitos do acórdão recorrido até novo julgamento pela origem.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo deferido; agravo conhecido e parcialmente provido para devolver autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre abusividade dos juros remuneratórios.

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento, avaliando-se a eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ.