AREsp 2756242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias do recurso especial pela orientação das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se admitiu a reforma do entendimento do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros com base em prova e parâmetros consolidados (tabela do Bacen e precedentes).

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAM ENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAM ENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Uso da tabela do Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias do recurso especial pela orientação das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se admitiu a reforma do entendimento do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros com base em prova e parâmetros consolidados (tabela do Bacen e precedentes).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.