AREsp 2760369 - DECISAO

AREsp 2760369 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve o provimento negado porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, não caracterizou-se cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi autorizado pelo art. 355, I, do CPC em razão da suficiência do acervo documental, e o Tribunal de origem fundamentou a conclusão sobre a abusividade dos juros com base em elementos concretos e em consulta às séries do BACEN.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Repetição De Indébito Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em julgamento antecipado do mérito
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado informada pelo BACEN
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve o provimento negado porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, não caracterizou-se cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi autorizado pelo art. 355, I, do CPC em razão da suficiência do acervo documental, e o Tribunal de origem fundamentou a conclusão sobre a abusividade dos juros com base em elementos concretos e em consulta às séries do BACEN.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.