AREsp 2764066 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não se constatou...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade De Cláusula Contratual, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Abusividade De Cláusula Contratual Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não se constatou cerceamento de defesa, e a Corte de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de abusividade da taxa de juros com base nos elementos dos autos e na comparação com a taxa média divulgada pelo Bacen.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se.