AREsp 2756271 - DECISAO

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Por ausência de elementos no acórdão estadual que permitam a análise integral e fático-probatória da alegada abusividade dos juros remuneratórios, o STJ não pode adentrar tais circunstâncias; impõe-se, assim, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da questão à luz da jurisprudência desta Corte, de modo a verificar se a limitação dos juros é devidamente demonstrada pelas peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecido E Provido Parcialmente
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Ação Revisional De Contrato Bancário, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecido E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros à taxa média do mercado do Bacen
  3. 3 Necessidade de demonstração fático-probatória para revisão da taxa de juros

Ratio Decidendi

Por ausência de elementos no acórdão estadual que permitam a análise integral e fático-probatória da alegada abusividade dos juros remuneratórios, o STJ não pode adentrar tais circunstâncias; impõe-se, assim, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da questão à luz da jurisprudência desta Corte, de modo a verificar se a limitação dos juros é devidamente demonstrada pelas peculiaridades do caso.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte