AREsp 2764131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento nos autos, reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios e adotou a taxa média do Bacen; a apelante não comprovou as peculiaridades do caso exigidas pelo art. 373, II, do CPC; o juízo de primeiro grau acertadamente indeferiu a perícia por considerar as provas suficientes (art. 370 CPC); revisar tais conclusões exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela falta de perícia
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 necessidade de prova sobre peculiaridades do contrato (ônus da parte)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento nos autos, reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios e adotou a taxa média do Bacen; a apelante não comprovou as peculiaridades do caso exigidas pelo art. 373, II, do CPC; o juízo de primeiro grau acertadamente indeferiu a perícia por considerar as provas suficientes (art. 370 CPC); revisar tais conclusões exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.