AREsp 2762070 - DECISAO

AREsp 2762070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a taxa média do Banco Central seja parâmetro relevante, não constitui limite absoluto; no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou abuso mediante discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média e pela ausência de justificativas/documentação, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do Banco Central implica, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Se a taxa média divulgada pelo Banco Central deve ser adotada como limite ou apenas como parâmetro para aferir abusividade em contratos bancários
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a taxa média do Banco Central seja parâmetro relevante, não constitui limite absoluto; no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou abuso mediante discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média e pela ausência de justificativas/documentação, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial desprovido