AREsp 2761310 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, aplicando a jurisprudência do STJ, fundamentou a limitação dos juros remuneratórios na ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de circunstâncias que justificassem a taxa contratada, e tal análise fático-probatória não comporta reexame em recurso...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial; aumento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Juros Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Revisão de juros remuneratórios e requisitos para caracterização da abusividade
  3. 3 Alegação de violação do art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, aplicando a jurisprudência do STJ, fundamentou a limitação dos juros remuneratórios na ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de circunstâncias que justificassem a taxa contratada, e tal análise fático-probatória não comporta reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7); as alegações de violação legal e de cerceamento não foram demonstradas e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial; aumento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.