AREsp 2767887 - DECISAO

AREsp 2767887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela abusividade da taxa e pela limitação aos parâmetros médios de mercado, sendo insuscetível de reforma na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Superendividamento
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada significativa discrepância
  2. 2 Vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do CDC e critérios para caracterização de vantagem exagerada do fornecedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela abusividade da taxa e pela limitação aos parâmetros médios de mercado, sendo insuscetível de reforma na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios de R$ 2.500,00 para R$ 2.800,00