AREsp 2689899 - DECISAO

AREsp 2689899 - DECISAO

Não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório que justificou a limitação dos juros remuneratórios pela Corte de origem (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), manteve-se tal conclusão; contudo, constatado desvio jurisprudencial quanto aos juros de mora, reconheceu-se a violação ao art. 406 do Código Civil,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Abusividade De Juros, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Fundamentação Judicial, Revisional De Contrato
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Taxa SELIC Abusividade De Juros +4 more

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Procedural Posture

Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489, II, e 927, III, do CPC e art. 51, IV, e §1º, do CDC
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios à luz da taxa média do BACEN
  3. 3 fixação da taxa de juros moratórios (art. 406 do CC) e aplicação da Taxa SELIC

Ratio Decidendi

Não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório que justificou a limitação dos juros remuneratórios pela Corte de origem (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), manteve-se tal conclusão; contudo, constatado desvio jurisprudencial quanto aos juros de mora, reconheceu-se a violação ao art. 406 do Código Civil, determinando-se a aplicação da Taxa SELIC para os valores devidos a título de mora até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino a incidência da Taxa SELIC sobre os valores devidos a título de juros de mora até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.