AREsp 2753649 - DECISAO

AREsp 2753649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para, em sede de recurso especial, deferir o pedido de gratuidade da justiça à recorrente, sem efeitos retroativos; o pedido de suspensão foi indeferido por aplicação da jurisprudência sobre o art. 18 da Lei 6.024/1974, e o pedido de reforma do reconhecimento da abusividade dos juros não foi conhecido/decidido em face da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo apenas para dar parcial provimento ao recurso especial, deferindo o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário +1 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial (art. 18 Lei 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 prequestionamento dos arts. 489 e 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para, em sede de recurso especial, deferir o pedido de gratuidade da justiça à recorrente, sem efeitos retroativos; o pedido de suspensão foi indeferido por aplicação da jurisprudência sobre o art. 18 da Lei 6.024/1974, e o pedido de reforma do reconhecimento da abusividade dos juros não foi conhecido/decidido em face da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo apenas para dar parcial provimento ao recurso especial, deferindo o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos

Orders

  • Deferida a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos
  • Publique-se