AREsp 2719666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem considerou as provas suficientes e reconheceu a abusividade dos juros diante da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado apurada pelo Bacen, não sendo necessária perícia contábil no caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Ação Revisional De Contrato, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Taxa Média De Mercado, Abusividade De Cláusula Contratual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Prova Pericial Cerceamento De Defesa Ação Revisional De Contrato +5 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para demonstrar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de limitar juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem considerou as provas suficientes e reconheceu a abusividade dos juros diante da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado apurada pelo Bacen, não sendo necessária perícia contábil no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.