AREsp 2768111 - DECISAO

AREsp 2768111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de afastamento do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem havia reconhecido abusividade dos juros e limitado-os à taxa média de mercado após considerar as peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Direito Do Consumidor, Contratos Bancários, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Direito Do Consumidor Contratos Bancários Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado como parâmetro
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de afastamento do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem havia reconhecido abusividade dos juros e limitado-os à taxa média de mercado após considerar as peculiaridades do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 2.500,00 para R$ 2.800,00 em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC.