AREsp 2654383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu a abusividade dos juros com base na significativa diferença entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; incidiu também o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5, 7 E 83/stj, Restituição Do Indébito
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de intervenção judicial para revisar taxa de juros remuneratórios
  3. 3 utilização da taxa média do BACEN como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu a abusividade dos juros com base na significativa diferença entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; incidiu também o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.