AREsp 2754188 - DECISAO

AREsp 2754188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos; negou-se a suspensão do processo por liquidação extrajudicial e manteve-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão sobre a abusividade dos juros, sendo inviável, no recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para deferir a gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos; demais pedidos indeferidos (inclusive suspensão do processo).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Prequestionamento +1 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  3. 3 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos; negou-se a suspensão do processo por liquidação extrajudicial e manteve-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão sobre a abusividade dos juros, sendo inviável, no recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para deferir a gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos; demais pedidos indeferidos (inclusive suspensão do processo).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.