AREsp 2765482 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu a abusividade das taxas por excederem a taxa média do Bacen em mais de 10% e a instituição financeira não comprovou justificativas para as taxas praticadas.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 421 do CC/02
  2. 2 se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite para juros remuneratórios
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e revisor do contrato bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu a abusividade das taxas por excederem a taxa média do Bacen em mais de 10% e a instituição financeira não comprovou justificativas para as taxas praticadas.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00 em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11 do CPC