AREsp 2767730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para afastar o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da abusividade dos juros, o que é vedado nas instâncias do recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência permite limitar juros à média de mercado apenas quando comprovada, no caso concreto, significativa discrepância.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Revisional De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para juros remuneratórios
  2. 2 se a estipulação de juros superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para afastar o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da abusividade dos juros, o que é vedado nas instâncias do recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência permite limitar juros à média de mercado apenas quando comprovada, no caso concreto, significativa discrepância.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Majorar honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC
  • Publique-se e intimem-se