AREsp 2765764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que os juros eram abusivos e deviam ser analisados em comparação à taxa média de mercado; tal reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo aplicável a jurisprudência consolidada sobre limitação dos juros à média de mercado apenas quando demonstrada discrepância significativa.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que os juros eram abusivos e deviam ser analisados em comparação à taxa média de mercado; tal reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo aplicável a jurisprudência consolidada sobre limitação dos juros à média de mercado apenas quando demonstrada discrepância significativa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00 em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
  • Publicar-se e intimar-se.