AREsp 2691627 - DECISAO

AREsp 2691627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a violação ao art. 406 do Código Civil e determinar a incidência da Taxa SELIC como juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, no mais, o acórdão de origem quanto à conclusão de abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação em razão da diferença significativa em relação à taxa média de mercado, por estar devidamente fundamentado, não sendo possível o reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Repetição De Indébito, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Taxa SELIC
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Juros Moratórios Repetição De Indébito Revisão Contratual +5 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, II, e 927, III, do Código de Processo Civil (alegada)
  2. 2 ofensa ao art. 51, IV, e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (alegada)
  3. 3 dissídio jurisprudencial (alegado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a violação ao art. 406 do Código Civil e determinar a incidência da Taxa SELIC como juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, no mais, o acórdão de origem quanto à conclusão de abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação em razão da diferença significativa em relação à taxa média de mercado, por estar devidamente fundamentado, não sendo possível o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.