AREsp 2767564 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com base no conteúdo probatório, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a taxa média de mercado é referência, não regra absoluta.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 927 do CPC e 421 do CC/02 alegada pela agravante
  2. 2 Se a taxa média de mercado pode ser considerada limite absoluto para juros remuneratórios
  3. 3 Se juros remuneratórios superiores a 12% ao ano são, por si só, abusivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com base no conteúdo probatório, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a taxa média de mercado é referência, não regra absoluta.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declaradamente manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.