AREsp 2704497 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a justificar oposição baseada no art. 1.022 do CPC, a corte de origem apreciou as peculiaridades do contrato de empréstimo consignado e concluiu pela abusividade da taxa remuneratória em razão da diferença significativa em relação à média de mercado; revisar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a parte não fez prova da hipossuficiência para gratuidade de justiça, conforme Súmula 481/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Ação Revisional, Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Ação Revisional Gratuidade De Justiça Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à suspensão do processo
  3. 3 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário consignado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a justificar oposição baseada no art. 1.022 do CPC, a corte de origem apreciou as peculiaridades do contrato de empréstimo consignado e concluiu pela abusividade da taxa remuneratória em razão da diferença significativa em relação à média de mercado; revisar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a parte não fez prova da hipossuficiência para gratuidade de justiça, conforme Súmula 481/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majo ro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se