AREsp 2767606 - DECISAO

AREsp 2767606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência permite limitar juros à média de mercado quando demonstrada discrepância significativa, e o Tribunal de origem concluiu pela abusividade com base nas provas, situação não passível de rediscussão nesta via.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto Ao Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado Revisão Contratual +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto Ao Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser considerada limite absoluto para revisão de juros remuneratórios
  2. 2 Se a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial que exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência permite limitar juros à média de mercado quando demonstrada discrepância significativa, e o Tribunal de origem concluiu pela abusividade com base nas provas, situação não passível de rediscussão nesta via.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Honorários advocatícios majorados de R$ 2.000,00 para R$ 2.300,00 nos termos do art. 85, § 11 do CPC