AREsp 2766105 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o tema depende de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (apuração da abusividade das taxas frente à taxa média de mercado e peculiaridades da operação), providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade diante da significativa discrepância e da insuficiente demonstração, pela instituição financeira, dos elementos justificadores da taxa contratada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de juros remuneratórios superiores à média de mercado configura, por si só, abusividade
  2. 2 Se a taxa média de mercado pode ser tomada como limite absoluto ou apenas como referencial no exame de abusividade
  3. 3 Se o Recurso Especial pode reexaminar fatos e provas ou interpretar cláusulas contratuais diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o tema depende de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (apuração da abusividade das taxas frente à taxa média de mercado e peculiaridades da operação), providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade diante da significativa discrepância e da insuficiente demonstração, pela instituição financeira, dos elementos justificadores da taxa contratada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido