AREsp 2701181 - DECISAO

AREsp 2701181 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se constatou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, a Corte de origem analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade das taxas de juros com base em elementos probatórios, a taxa média do Bacen foi considerada referencial (não limite absoluto) e o reexame das questões fático-probatórias é vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Gratuidade De Justiça Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e sua demonstração nos termos do art. 51, §1º do CDC
  3. 3 relevância da taxa média de mercado do Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se constatou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, a Corte de origem analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade das taxas de juros com base em elementos probatórios, a taxa média do Bacen foi considerada referencial (não limite absoluto) e o reexame das questões fático-probatórias é vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Intimem-se.