AREsp 2767607 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atendimento aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte admite a limitação dos juros à taxa média do mercado quando demonstrada discrepância significativa, entendimento aplicado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisional De Contrato, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Revisional De Contrato +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 Se juros superiores a 12% a.a. são abusivos per se
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atendimento aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte admite a limitação dos juros à taxa média do mercado quando demonstrada discrepância significativa, entendimento aplicado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00 nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
  • Publique-se e intime-se.