AREsp 2711403 - DECISAO

AREsp 2711403 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a Corte de origem fundamentou a conclusão de abusividade da taxa de juros com base no cotejo entre as taxas contratuais e as médias divulgadas pelo Banco Central e nas peculiaridades do caso, e o reexame dos fatos e provas necessários para alterar tal conclusão está vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a parte não comprovou hipossuficiência para obter a gratuidade de justiça, nos termos da Súmula 481/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interposto
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional, Recurso Especial, Agravo, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisional Recurso Especial Agravo +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interposto

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e possibilidade de sua revisão
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a Corte de origem fundamentou a conclusão de abusividade da taxa de juros com base no cotejo entre as taxas contratuais e as médias divulgadas pelo Banco Central e nas peculiaridades do caso, e o reexame dos fatos e provas necessários para alterar tal conclusão está vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a parte não comprovou hipossuficiência para obter a gratuidade de justiça, nos termos da Súmula 481/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.