AREsp 2765439 - DECISAO

AREsp 2765439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de reforma implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais sobre a abusividade dos juros e eventual limitação à taxa média de mercado, matérias abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela jurisprudência repetitiva (REsp 1.061.530/RS), razão pela qual a modificação do acórdão recorrido é vedada no recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Recuso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado Recuso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite para juros remuneratórios
  2. 2 se a estipulação de juros superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de reforma implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais sobre a abusividade dos juros e eventual limitação à taxa média de mercado, matérias abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela jurisprudência repetitiva (REsp 1.061.530/RS), razão pela qual a modificação do acórdão recorrido é vedada no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.