AREsp 2764783 - DECISAO

AREsp 2764783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões do recorrente implicariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência permite limitar juros à taxa média de mercado quando demonstrada significativa discrepância e o Tribunal de origem concluiu pela abusividade no caso concreto.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 1.300,00
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite para juros remuneratórios ou apenas como referencial
  2. 2 Se a estipulação de juros superiores a 12% a.a. caracteriza abusividade por si só
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões do recorrente implicariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência permite limitar juros à taxa média de mercado quando demonstrada significativa discrepância e o Tribunal de origem concluiu pela abusividade no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 1.300,00

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA