AREsp 2765676 - DECISAO

AREsp 2765676 - DECISAO

Conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela abusividade da taxa por discrepância significativa em relação à média do Bacen e pela ausência de prova de elementos excepcionais pela agravante.

Parties
Agravante (recorrente): CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  2. 2 Se a taxa média de mercado pode ser tomada como limite absoluto para revisão contratual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial que exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela abusividade da taxa por discrepância significativa em relação à média do Bacen e pela ausência de prova de elementos excepcionais pela agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial