AREsp 2767825 - DECISAO

AREsp 2767825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite a limitação dos juros à taxa média de mercado quando comprovada discrepância significativa, conclusão que o Tribunal de origem já havia adotado no caso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 utilização da taxa média de mercado como referência para limitação de juros
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite a limitação dos juros à taxa média de mercado quando comprovada discrepância significativa, conclusão que o Tribunal de origem já havia adotado no caso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, de R$ 1.400,00 para R$ 1.700,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.