AREsp 2671456 - DECISAO

AREsp 2671456 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão trazida exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais — matéria vedada nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ — e porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, considerou manifestamente protelatórios e infundados os embargos de declaração, aplicando multas nos termos do art. 1.026, §2º do CPC e art. 80, incs. VI e VII do CPC; ademais, o reconhecimento de abusividade dos juros e a limitação à taxa média do Bacen foram decisões fundadas em análise fático-probatória e em precedentes do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios, Litigância De Má Fé, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria que exige reexame de fatos e provas
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios e aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé nos termos do art. 80, incs. VI e VII do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão trazida exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais — matéria vedada nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ — e porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, considerou manifestamente protelatórios e infundados os embargos de declaração, aplicando multas nos termos do art. 1.026, §2º do CPC e art. 80, incs. VI e VII do CPC; ademais, o reconhecimento de abusividade dos juros e a limitação à taxa média do Bacen foram decisões fundadas em análise fático-probatória e em precedentes do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$2.300,00.