REsp 2127987 - DECISAO

REsp 2127987 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido fundamentou a redução dos juros exclusivamente na comparação com a taxa média de mercado do BACEN, o que contraria a orientação do STJ; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizada a análise dos critérios concretos e das peculiaridades do caso para aferir eventual abusividade e possibilitar a revisão dos juros remuneratórios.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é suficiente para declarar a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais são os critérios exigidos para a revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários na relação de consumo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido fundamentou a redução dos juros exclusivamente na comparação com a taxa média de mercado do BACEN, o que contraria a orientação do STJ; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizada a análise dos critérios concretos e das peculiaridades do caso para aferir eventual abusividade e possibilitar a revisão dos juros remuneratórios.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, considerando as peculiaridades do caso concreto
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