AREsp 2767621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem de que os juros eram abusivos e deveriam ser limitados à taxa média do Bacen decorre de valoração probatória e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas ao reexame no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por interpretação da lei, mas por fatos.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Revisional De Contrato Bancário +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para juros remuneratórios
  2. 2 se a taxa contratada é abusiva diante da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem de que os juros eram abusivos e deveriam ser limitados à taxa média do Bacen decorre de valoração probatória e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas ao reexame no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por interpretação da lei, mas por fatos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.